tributação internacional

A Receita Federal poderá acessar dados diretamente nas empresas de outros países após o Brasil dar mais um passo na implementação do Plano de Erosão de Base e Transferência de Lucros (Beps, na sigla em inglês). Com 15 planos de ações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Beps está sendo paulatinamente adotado pelo fisco brasileiro. A ação 13 do programa obriga as autoridades fiscais de cada país a realizarem acordos de compartilhamento das informações declaradas por empresas multinacionais, o que o Brasil começou a adotar ao firmar Acordo de Autoridade Competente (AAC) com os Estados Unidos. A ação adotada pelos dois países trará maior facilidade na obtenção de informações de grandes conglomerados. Uma empresa norte-americana com investimento no Brasil vai ter que receber de todas as filiais as suas premissas financeiras, inclusive das coligadas e controladas debaixo dela, e esses dados serão compartilhados com a Receita Federal brasileira. Antes do ...

O advogado paulista Mateus Calicchio Barbosa publica livro sobre solução de controvérsias em acordos de bitributação, pela editora Quartier Latin. O livro é fruto de sua dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e inaugura o volume XXIII da tradicional Série Doutrina Tributária do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). A obra analisa o procedimento amigável nos acordos de bitributação brasileiros. Investiga a influência dos Modelos OCDE e ONU sobre os acordos concluídos pelo Brasil, e a afirmação do método de solução de controvérsias pela Administração Tributária. O estudo cuida, então, da natureza do acordo obtido pelas autoridades em procedimento amigável, e finalmente enfrenta as incertezas colocadas para a sua execução no Brasil, incluindo alegados impedimentos no ordenamento, a vinculação da Administração Tributário e do Judiciário ao acordo obtido, e a sua relação com remédios domésticos.