tributação internacional

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 A Receita Federal emitiu a Solução de Consulta n° 2.017, de 22/11/2018, pela qual reconheceu a não incidência do IR na Fonte para pagamentos de serviços técnicos e de assistência técnica prestados no Brasil por empresas situadas na Finlândia, para A Receita Federal emitiu a Solução de Consulta n° 2.017, de 22/11/2018, pela qual reconheceu a não incidência do IR na Fonte para pagamentos de serviços técnicos e de assistência técnica prestados no Brasil por empresas situadas na Finlândia, devendo ser aplicado no caso o Acordo para Evitar Dupla Tributação, celebrado entre os dois países. O  Artigo 7, item 1, do Decreto n°  2.465/98 (Acordo para Evitar Bitributação Celebrado entre Brasil e Finlândia), prevê que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante são tributáveis apenas nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ...

Trump Says He’s Exploring ‘Various Tax Reductions,’ and the Economic Data He Loves Shows Why Some of the administration’s favorite data points are now flashing warning signs about investment, jobs and growth. Last fall, administration officials displayed  a series of charts   that showed how President Trump’s economy was outperforming President Barack Obama’s. But many of the indicators officials used to showcase a Trump-fueled economic “boom” have fizzled on the back of the president’s escalating trade fights. On Tuesday, Mr. Trump confirmed that he was considering “various tax reductions,”  including a payroll tax cut , to stimulate an economy that is beginning to slow. Companies that Mr. Trump has pointed to as signs of economic strength are now warning of weakness. United States Steel, an early champion of Mr. Trump’s metal tariffs and a frequent mention in the president’s Twitter feed, is idling workers and slowing production at a plant in Michigan. Hom...

As Receitas Federais dos países desenvolvidos têm há certo tempo fiscalizado as operações transnacionais das empresas no sentido de reclassificar o pagamento de empréstimos, considerando-os como verdadeiras distribuições de lucros. Na chamada subcapitalização, uma empresa residente no exterior financia suas subsidiárias, mediante empréstimos, ao invés de investimento de capital, com o intuito de reduzir a carga fiscal. Nestas operações, a finalidade é a de poder deduzir como despesa os juros pagos a título de empréstimo, bem como obter maior facilidade de mover capital para os sócios (mesmo no caso de prejuízo apurado pela empresa subsidiária) e reduzir a tributação na fonte, que costuma ser menor se for empréstimo. Em inglês as regras de subcapitalização são chamadas de Thin Capitalization Rules ou Thin Cap Rules sugerindo o intuito de "emagrecer" o capital que seria das subsidiárias. Na Alemanha, a legislação prevê um limite de dedutibilidade dos juros, o qual é a...

Com a promulgação da Lei n° 12.973, de 13/05/2014,  consolidou-se a "Tributação em Bases Universais" - TBU, ou seja, a inserção dos lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no exterior, no lucro real das empresas nacionais. No caso das empresas controladas ou coligadas, antes da lei nova, a renda era considerada auferida quando do balanço financeiro, que apurava os resultados positivos da empresa investida no exterior. Esses resultados positivos, apurados em lucro líquido da investida, eram tributados de acordo com o percentual de participação da empresa brasileira, este último levando em conta a avaliação pelo método da equivalência patrimonial (MEP), e excetuando-se a variação cambial. Na época, houve uma mudança provocada por uma ação movida pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, através da ADI n° 2588/DF. Foi considerada inconstitucional a exigência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro das "coligadas" (desde que localiza...

A Receita Federal poderá acessar dados diretamente nas empresas de outros países após o Brasil dar mais um passo na implementação do Plano de Erosão de Base e Transferência de Lucros (Beps, na sigla em inglês). Com 15 planos de ações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Beps está sendo paulatinamente adotado pelo fisco brasileiro. A ação 13 do programa obriga as autoridades fiscais de cada país a realizarem acordos de compartilhamento das informações declaradas por empresas multinacionais, o que o Brasil começou a adotar ao firmar Acordo de Autoridade Competente (AAC) com os Estados Unidos. A ação adotada pelos dois países trará maior facilidade na obtenção de informações de grandes conglomerados. Uma empresa norte-americana com investimento no Brasil vai ter que receber de todas as filiais as suas premissas financeiras, inclusive das coligadas e controladas debaixo dela, e esses dados serão compartilhados com a Receita Federal brasileira. Antes do ...

O advogado paulista Mateus Calicchio Barbosa publica livro sobre solução de controvérsias em acordos de bitributação, pela editora Quartier Latin. O livro é fruto de sua dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e inaugura o volume XXIII da tradicional Série Doutrina Tributária do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). A obra analisa o procedimento amigável nos acordos de bitributação brasileiros. Investiga a influência dos Modelos OCDE e ONU sobre os acordos concluídos pelo Brasil, e a afirmação do método de solução de controvérsias pela Administração Tributária. O estudo cuida, então, da natureza do acordo obtido pelas autoridades em procedimento amigável, e finalmente enfrenta as incertezas colocadas para a sua execução no Brasil, incluindo alegados impedimentos no ordenamento, a vinculação da Administração Tributário e do Judiciário ao acordo obtido, e a sua relação com remédios domésticos.